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Vaga para Juiz-Conselheiro

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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL ADMINISTRATIVA AVISO (Primeira Publicação) Concurso para provimento de vagas de Juiz-Conselheiro do Tribunal Administrativo 1. Pela Deliberação n.º 67 /P /CSMJA/2020, de 14 de Outubro, o Conselho Superior da Magistra­tura Judicial Administrativa, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7 /2009, de 11 de Março, alterada pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, e artigos 11 e 13 do Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da área comum do aparelho do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, e nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 22 e artigo 15, ambos da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, al­terada e republicada pela Lei 7 /2015, de 6 de Outubro, determina a abertura de concurso para o provimento de 3 (três) vagas de Juiz-Conselheiro no Tribunal Administrativo e das que vierem a verificar-se no prazo de validade do concurso. 2. Ao concurso, podem candidatar-se cidadãos de nacionalidade moçambicana, com idade igual ou superior a trinta e cinco anos, de entre Licenciados em Direito ou Técnicos Superiores na Administração Pública, todos com um mínimo de 10 anos de serviço. 3. Os métodos de selecção dos candidatos serão a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional. 4. A admissão ao concurso para o provimento da vaga de Juiz-Conselheiro é solicitada por requeri­mento devidamente reconhecido dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia autenticada da Certidão de habilitações literárias; b) Certidão de Nascimento ou cópia do Bilhete de Identidade autenticada; e) Documento comprovativo da experiência profissional; d) Currriculum Vitae detalhado; 5. O requerimento de admissão ao concurso deve ser submetido na Secretaria deste Conselho, sita na Av. Vladimir Lenine, n.º 1985, 7.º Andar, dentro do período de 30 dias, a contar da data da segunda publicação do aviso no Jornal "Notícias". 6. As listas de classificação serão afixadas na Secretaria deste Conselho e publicadas no Jornal "Notícias". Maputo, Fevereiro de 2021 O Presidente do Júri (Assinatura Ilegível)

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