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Vagas para Guardas - Pemba

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República de Moçambique

Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado Repartição Provincial dos Recursos Humanos AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO DE MOBILIDADE Havendo necessidade de se reforçar o quadro do pessoal desta instituição com o pessoal existente no Aparelho do Estado, tendo em conta que devido a conjuntura económica que o Estado atravessa, há contenção na admissão de novos funcionários, torna-se público que por Despacho de 6 de Novembro de 2020, do Venerando Presidente do Tribunal Supremo está aberto o concurso para mobilidade de quadros dentro da função pública, para o quadro do pessoal do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, nos termos do nº 4 do artigo 3 do Decreto nº 80/2018, de 21 de Dezembro, conjugado com artigo 19 de Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, e ainda com o artigo 65 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto nº 5/2018, de 26 de Fevereiro, para provimento de Vaga nas seguintes Carreiras: Carreira de Regime Geral: - Carreiras: Agente de Serviço - Categorias: Guarda - Número de vagas: 05 Podem concorrer para o preenchimento dos lugares acima referidos, os funcionários do Aparelho do Estado, que para além de preencher os requisitos previstos nos Qualificadores Profissionais de Carreiras, Categorias e Funções de Direcção, Chefia e Confiança em vigor no Aparelho de Estado, reúnam igualmente os requisitos abaixo arrolados. Requisitos gerais para todas categorias: 1. Ser um funcionário do Aparelho do Estado por um período mínimo de 5 anos; 2. Possuir classificação de desempenho não inferior a BOM nos últimos três anos; 3. Domínio no processamento de textos (MS. Windows 7 e pacotes associados de processamento de textos), excepto carreiras de: Operário, Agente de Serviço e Auxiliar; 4. Habilidade de uso de internet/E-mail para efeitos de comunicação excepto carreiras de: Operário, Agente de Serviço e Auxiliar; 5. Alto sentido de responsabilidade e competência de resolução de problemas; 6. Boa capacidade relacionamento interpessoal, assiduidade, comunicação, trabalho em equipe e resistência ao stress; 7. Dinamismo, criatividade, realização de tarefas com autonomia; 8. Fluente em língua portuguesa; 9. Habilidades analíticas e fortes capacidades de definir prioridades, cumprir prazos e executar várias habilidades em simultâneo; 10. Facilidade de integração à novos ambientes de trabalho; 11. Exercício das demais competências que lhe são conferidas por Lei bem como as que lhe forem delegadas. REQUISITOS ESPECÍFICOS POR CATEGORIA A5 - Agente de Serviço A5.1 - Requisitos -Guarda - Conclusão da 7ª Classe do Ensino Geral, 12 grau do nível primário do SNE ou equivalente e estar enquadrado na carreira Agente de Serviço; - Habilidade de realizar tarefas simples e diversificada, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no próprio local de trabalho em curto espaço de tempo; - Garante a segurança física da instituição bem como dos utentes; - Controla a movimentação dos utentes dentro da Instituição; - Presta apoio na realização de tarefas a que seja chamado; - Executa tarefas que forem determinadas. Forma de participação e prazo de submissão de pedido: O pedido de admissão ao concurso deve ser dirigido ao Venerando Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação do presente aviso, por meio de requerimento a ser depositado na Secretaria do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado. O requerimento a ser submetido deverá conter os dados relativos a identificação do funcionário e sua instituição de origem, bem como a categoria e o tribunal para qual concorre, devendo-se juntar ao mesmo os seguintes documentos: a) Cópia autenticada de Bilhete de Identidade, ou documento equivalente; b) Certificado de habilitações literárias; c) Curriculum Vitae; d) Título de Provimento da actual carreira/categoria profissional (visado pelo Tribunal Administrativo); e) Despacho relativo a nomeação definitiva (anotado pelo Tribunal Administrativo); f) Cópia de Ficha de Avaliação de Desempenho dos últimos três anos; g) Carta de Motivação (não mais que 100 palavras); h) Duas cartas abonatórias das instituições e ou unidades orgânicas nas quais o funcionário exerceu as suas actividades; i) Declaração de Número Único de Identificação Tributaria (NUJT) e; j) Registo Biográfico. Métodos de selecção: - No processo de selecção dos candidatos ao presente concurso, seguir-se-á o método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional; - Para os candidatos a provimento de vagas na carreira de Regime Especial Não Diferenciado e Regime Geral consoante as necessidades, as avaliações e entrevistas serão feitas considerando as áreas de formação indicadas; - Quanto as categorias de Condutor de Veículos de serviço Público e profissional, deverão ser portadores da carta de condução do serviço público, estes serão também submetidos a testes práticos de condução; - O não preenchimento dos requisitos indicados, implicará desclassificação do candidato; - As listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso serão afixadas no átrio da Secretaria do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado. Legislação: Para a entrevista profissional, os candidatos deverão demonstrar conhecimentos da seguinte legislação: a) Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado; b) Decreto nº 5/2018, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agente do Estado; c) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as normas de funcionamento da Administração Pública. d) Toda legislação atinente aos requisitos específicos para cada categoria em particular. Em caso de dúvidas, poderão obter esclarecimentos através dos seguintes endere­ços: email: tribunal.cabodelgado@ts.gov.mz do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, sito na Av. 16 de Junho, nº 29, C. Postal n.º 23, Telefax: 272 20092 Pemba - Moçambique.

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