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Vaga para Especialista Legal

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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Programa de Desenvolvimento Espacial Solicitação de Manifestação deInteresse No âmbito da preparação do Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral (PCCAA) por parte do Governo de Moçambique em parceria com o Governo do Malawi, com financiamento a ser feito pelo Banco Mundial, foi identificada a necessidade de estabelecer algumas posições para dar suporte a Unidade de Coordenação do Projecto (UCP) que estará baseada no Ministério dos Transportes e Comunicações sob estreita coordenação da Direcção Nacional de Logística, Desenvolvimento do Sector Privado dos Transportes. Estas posições de suporte a UCP, estarão junto da unidade responsável pela implementação de todas componentes do projecto com excepção do investimento em infraestruturas bem como pela coordenação e implementação do projecto, com total responsabilidade fiduciária para todas as actividades do projecto. Neste contexto, o Ministério dos Transportes e Comunicações/Programa de Desenvolvimento Espacial, tem o papel nesta fase de preparação do projecto de contratar especialistas qualificados para as posições abaixo indicadas para dar suporte a UCP, nomeadamente: a) Especialista Legal - Formação de grado em Direito e com carteira profissional para exercer trabalhos de advogacia (Inscrição na Ordem dos Advogados de Moçambique); Pós-graduação a nível de mestrado em áreas como Políticas Públicas, Transporte, Direito Internacional e/ou Direito Público; Pelo menos cinco (5) anos de experiência em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos governamentais ou como consultor independente assessorando em áreas de direito público, contratos internacionais, direito internacional público ou económico. Experiência comprovável na elaboração de instrumentos jurídicos, marcos legais, estructuras institucionais relacionados com o gerenciamento legal em projectos financiados por organismos multilaterais e/ou cooperação internacional; Conhecimento dos princípios aplicáveis aos instrumentos legais e regulatórios em Moçambique será desejável; Excelente redacção jurídica e capacidade de preparar opiniões, acordos, recomendações, aditamentos e/o briefings ministeriais; Habilidades de coordenação e negociação com entidades públicas e privadas, e capacidade de interagir com governos; incluindo Directores Nacionais e Ministros; Fluência na comunicação escrita e oral em línguas portuguesa e inglesa. Duração do Contrato: Estas posições são de tempo integral. O consultor será inicialmente contratado por um período inicial de 12 meses renováveis com base na avaliação positiva de desempenho. Selecção: Os consultores serão selecionados com base no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de operações de Financiamento de Projectos de Investimento, de Julho de 2016, conjugado com o Decreto n.° 5/2016, de 8 de Março que regula as Contratações de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Os principais critérios para a selecção do consultor serão a experiência de trabalho relevante e a qualificações. Procedimentos de Aplicação: Os candidatos interessados deverão solicitar os Termos de Referências indicando claramente a vaga para qual desejam candidatar se através do endereço electrónico pde-procurement@pde.gov.mz e as respectivas candidaturas deverão ser submetidas até dia 15/3/2021, pelas 10.00 horas (hora local), apresentando uma carta de manifestação de interesse e adequação para o cargo, junto com o Curriculum Vitae (CV) em português para o endereço acima (A submissão electronicamente é preferência). O CV não deverá ser superior a três páginas, com detalhes de contacto de três referências. Ministério dos Transportes e Comunicações Programa de Desenvolvimento Espacial Av. Eduardo Mondlane, no 133/RC Contacto:+258 21246000 Cidade de Maputo Serão contactados apenas os candidatos pré-seleccionados para a fase de entrevista.

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